A Revisão da Resolução Normativa n° 482 da ANEEL: Entenda

A Revisão da Resolução Normativa n° 482 da ANEEL: Entenda

O que a mudança do sistema de compensação de energia tem a ver com você?

As regras para gerar sua própria energia elétrica por meio da micro e da minigeração distribuída de energia devem mudar até 2020. 

A partir de 2018, iniciou-se um processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012. A Resolução criou o sistema de compensação de energia elétrica e permite que qualquer empresa ou pessoa gere a própria energia.

Um dos principais motivos para essa alteração é a preocupação em manter a viabilidade econômica da geração e distribuição, bem como garantir a continuidade destes modelos.

O que é a Resolução Normativa nº 482?

A REN nº 482, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)  em abril de 2012, estabeleceu as condições gerais para o acesso de micro e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica. Ela também regulamentou o sistema de compensação de energia elétrica. 

Com essa resolução, os clientes que geram sua própria energia podem entregar a energia excedente ao sistema elétrico para a rede pública durante o dia. Ao longo da noite, recebem a energia de outras fontes, por meio do mesmo sistema de distribuição.

De uma forma simplificada, no processo de revisão da Resolução 482 a Aneel sugere que a energia injetada na rede pública seja apenas parcialmente compensada pela distribuidora. Esta seria uma forma de remunerar os custos de transmissão e distribuição da energia.

O processo de revisão: o que aconteceu até agora?

De 2012 para cá, a Resolução 482 passou por duas revisões, em 2015 e 2017. Elas deram origens às Resoluções 687 e 786. Agora, um novo processo de revisão está em curso, que irá afetar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica atual.

Em 2018, a diretoria da ANEEL lançou a Consulta Pública – CP nº 10/2018, convidando a sociedade a contribuir com subsídios e informações para a revisão da REN 482/2012. A consulta pública deu origem a um documento chamado Avaliação de Impacto Regulatório – AIR nº 04/2018, em que a ANEEL estudou cenários possíveis para a mudança do sistema de compensação.

Após a publicação da AIR, foram realizadas audiências públicas, nas quais se discutiu as conclusões do relatório, com a participação ativa de associações e representantes do segmento de energia. 

Encerradas as audiências públicas, a expectativa é de que a ANEEL publique a versão final do texto ainda em 2019.

A Geração Distribuída e o Sistema de Compensação

Você sabe o que é geração distribuída? É por meio dela que o consumidor de energia pode se tornar um gerador, utilizando a fonte que desejar. Em outras palavras, o sistema de geração distribuída permite que o consumidor gere a sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, podendo inclusive fornecer o excedente para a rede pública, que vai funcionar como uma “grande bateria”.  Essa possibilidade, criada pela Resolução normativa n. 482, é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Funciona assim: esse sistema gerador de energia fica conectado diretamente ao sistema público de distribuição (a rede da CEMIG, por exemplo). A energia que for gerada será injetada na rede pública. Ao final do mês, a distribuidora irá calcular a diferença entre as quantidades de energia consumida e gerada. Se o consumidor produzir mais energia do que consome, esse excedente será transformado em créditos que podem ser aproveitados em outro momento. Se, por outro lado, o consumo for maior que a energia gerada, ele irá pagar a diferença na conta de energia. Entenda visualmente aqui

Como funciona hoje: Compensação total da energia

De acordo com a regulamentação atual, o valor da energia gerada pelo consumidor é integralmente compensado pelo valor da tarifa de energia cobrada pela distribuidora. Ou seja, a cada 1kWh gerado no seu sistema de geração de energia equivale a 1kWh na tarifa de energia. Isso permitiu a expansão da energia renovável no Brasil, com crescimento em termos de número de projetos muito superior ao previsto quando a Resolução foi publicada

Ao observar o exemplo de conta de energia a seguir, é possível ver a relação entre a energia consumida e a energia injetada na rede elétrica. A fatura está considerando o mesmo valor de tarifa para a mesma quantidade de energia, independentemente de ser gerada ou consumida.

modelo de conta de energia com compensação de créditos conforme modelo atual previsto na resolução normativa 486
Modelo de conta de energia

Quer entender melhor como fica a conta de energia após a instalação do sistema fotovoltaico? Veja aqui.

A tarifa de R$ 0,89 / kWh que aparece nessa conta de energia, na verdade tem várias componentes. Analisando os componentes da tarifa de energia abaixo, percebemos que ela está dividida entre dois grupos. A componente TE (Tarifa de Energia) corresponde ao volume da energia consumida propriamente dita. Ela representa em torno de 38% do valor global da tarifa, enquanto os encargos representam 12%. 

A componente  chamada “TUSD” (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) remunera a prestação do serviço de disponibilização, manutenção e operação da infraestrutura do setor elétrico. É a parcela correspondente ao “fio”. A TUSD engloba outros componentes: os custos de transmissão fio A e fio B, encargos e perdas. Quer entender o que cada componente representa? Acesse aqui o artigo da ANEEL

imagem mostrando os componentes da tarifa de energia
Fonte: Bright Strategies

O que está sendo proposto na revisão?

Na AIR nº 04/2018 a ANEEL considerou 6 cenários alternativos possíveis. Em cada uma dessas possibilidades, a compensação passaria a ser feita de uma forma diferente.

Como você já sabe, atualmente a energia consumida é totalmente compensada pela energia gerada. Assim, no primeiro cenário base (0) considerado pela ANEEL não haveria alteração nenhuma no sistema de compensação.

Por outro lado, a partir da alternativa 1 a energia gerada pelo consumidor já passa a valer menos, pois o valor da transmissão fio B não será compensado. Esse componente equivale a quase 30% do valor da conta de energia

imagem mostrando que a transmissão do fio b fica excluída da compensação de energia na alternativa 1
Fonte: Bright Strategies

Na alternativa 2 tanto a transmissão fio B quanto a transmissão fio A deixam de ser contabilizadas, de modo que a energia injetada na rede valerá 34% a menos. 

imagem mostrando que a transmissão do fio b e do fio a ficam excluídas da compensação de energia na alternativa 2
Fonte: Bright Strategies

Na alternatica 3, os encargos da TUSD são excluídos da compensação, fazendo com que a energia gerada pelo consumidor tenha um valor 42% inferior. 

imagem mostrando que a transmissão do fio b e do fio e os encargos a ficam excluídos da compensação de energia na alternativa 3
Fonte: Bright Strategies

A alternativa 4 exclui as perdas e, por fim, a alternativa 5 exclui os encargos da TE.

imagem mostrando que a tusd fica excluída na alternativa 4, e que a tusd os encargos da tarifa de energia a ficam excluídos da compensação de energia na alternativa 5
Fonte: Bright Strategies

Esses cenários iriam variar a depender da modalidade que fosse registrado o projeto na distribuidora: Geração Junto à Carga ou Geração Remota.

Geração Junto à Carga: Nessa modalidade, o consumidor gera energia e faz a compensação no próprio local em que se encontra o sistema gerador. A ANEEL propôs que a regra atual valeria para conexões realizadas até o final de 2019. Nesse caso, o consumidor possui direito adquirido por 25 anos. Para os sistemas conectados a partir de 2020, a regra atual seria mantida por 10 anos.

Além disso, A ANEEL estabeleceu alguns gatilhos de potência instalada no Brasil para que fosse alterado o sistema de compensação. No caso da geração junto a carga, o gatilho é 3,36 GW instalados. Atingido o gatilho, passa a valer a alternativa 1 (não há compensação da tarifa fio B).

esquema demonstrando os gatilhos para a mudança do sistema de compensação
Fonte: Bright Strategies

Geração Remota: Trata-se do autoconsumo remoto ou geração compartilhada (fazendas solares). Nessa modalidade os prazos de 25 e 10 anos funcionam da mesma forma. Porém, após o primeiro gatilho (1,25 GW) começa a valer a alternativa 1. Há ainda o segundo gatilho (2,13 GW), que inicia a alternativa 3, excluindo da compensação o fio B, fio A e encargos da TUSD.

Fonte: Bright Strategies

Como fica quem já possui o sistema fotovoltaico instalado?

Na revisão/atualização da Resolução Normativa 482/2012, a Aneel propõe que quem possui o sistema instalado ou pretende instalar ainda em 2019, tenha direito garantido de continuar com o modelo atual por 25 anos.

Mas nada foi decidido ainda, o processo de revisão possui algumas etapas até ser publicado e começar a valer. E ainda, teremos tempo para nos adaptar às novas compensações. Por fim, pelo cronograma da Aneel, a atualização da resolução 482/2012 deve ser publicada até o segundo semestre de 2019.

Porém, mesmo que a revisão seja concluída no final de 2019, as sugestões da Aneel não serão aplicadas imediatamente. Como vimos, as instalações concluídas ainda em 2019 terão direito a manter o modelo de compensação atual por 25 anos. Assim, o seu investimento em 2019 será menor e terá um retorno superior do que no futuro.

Falta ainda a Aneel esclarecer qual será o momento limite para que o consumidor possa manter o modelo atual por 25 anos. Existem algumas possibilidades: 

  1. O protocolo na distribuidora declarando que a documentação para obtenção do Parecer de Acesso foi submetida; 
  2. O Parecer de Acesso da distribuidora;
  3. A aprovação da conexão marcada pela troca do medidor de energia;

Só teremos essa informação após a publicação da norma revisada.

Gere sua própria energia

Portanto, o investimento em um sistema fotovoltaico para gerar sua própria energia vai continuar sendo rentável, mas vai perder um pouco da atratividade a partir de 2020. Assim, se você estava pensando em investir em energia solar, o ano de 2019 é o momento ideal para tomar essa decisão.

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